A vingança por si só não é suficiente para caracterizar a qualificadora de motivo torpe no crime de homicídio. A conduta será considerada torpe ou não dependendo do motivo que levou o indivíduo a se vingar da vítima conforme avaliação do caso concreto. CNJ TJ-SC afastou qualificadora de motivo torpe em caso de homicídio […]
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Execuções de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada nesta terça-feira (19/12). CNJ Supremo fixou tese sobre possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor O […]
Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima, decide Sexta Turma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada em varas da infância e da juventude. Para o colegiado, a presença da DP nos espaços judiciais e extrajudiciais não se restringe à atividade […]
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