A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

  O TJ/SC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Iprev – Instituto de Previdência do Estado em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª câmara de Direito Público, em apelação interposta pelo […]

  Homem que teve carro apreendido após deixar de pagar parcelas de financiamento terá veículo restituído.  A decisão é do juiz de Direito Théo Assuar Gragnano, da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, ao constatar que o homem foi vítima do golpe do boleto falso – ele pagou uma parcela em atraso, mas quem gerou […]