Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do […]

STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis de empresa

O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo […]

Aprovada em concurso que não viu publicação será reconvocada

O juiz de Direito Henrique Santos M. Neubauer, de Luziânia/GO, determinou que o município convoque novamente uma candidata aprovada em 2013 para o cargo de agente de educação. A convocação deverá ser feita por meio de notificação pessoal, após a candidata ser convocada por citação em diário oficial seis anos depois da homologação final do concurso. (Imagem: […]

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