Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta

Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou o site de pagamentos Mercado Pago a indenizar um homem que […]

Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é regido pelo CDC

  O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de […]

Palmeiras e WTorre são condenados a indenizar por má visibilidade em estádio

Qualquer aparato prejudicial à visão da plateia de um evento pago representa falha na prestação do serviço. Esse tipo de defeito obriga os responsáveis pela atração a indenizar os consumidores lesados, por danos morais, e a lhes restituir os valores cobrados pelos ingressos, a título de dano material.     Palmeiras e WTorre são condenados […]

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