O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (27/8), inconstitucional a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo o dispositivo, somente militares sem filhos ou dependentes e que não sejam casados ou não tenham constituído […]
Hospital troca prontuário de paciente e município deve indenizar
A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário médico trocado. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, o paciente havia […]
Crime de porte ilegal de arma de fogo não exige dolo específico, diz TJ-DF
O crime de porte ilegal de arma de fogo não exige dolo específico. A fundamentação é da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de atirador esportivo a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, por não ter prévia autorização para transportar arma em determinado trajeto. O […]
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