A juíza Rejane Rodrigues Lage, do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, especializado em Direito Marítimo, rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram […]
TRT-3 afasta penhora de imóvel adquirido de boa-fé e sem registro na matrícula
A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista. O colegiado reconheceu a boa-fé dos compradores, que adquiriram o bem depois do requerimento da ação, mas antes de qualquer registro de bloqueio judicial na matrícula. O imóvel foi comprado por R$ 260 mil em setembro […]
Estados podem regulamentar cobrança de ITCMD de bens no exterior, diz TJ-SP
A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência no exterior. Nos casos em que o doador tem domicílio no Brasil, os estados podem regulamentar a cobrança por meio de lei estadual. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão […]
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