A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata (MG) a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos materiais causados na residência dela, a ser apurado em liquidação de sentença, e em R$ 7 mil, por danos morais, devido aos danos causados por uma obra. A obra […]
Plano deve cobrir remédio fora de rol taxativo se ele for mais eficaz
O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigar um plano de saúde a fornecer um remédio. Segundo o […]
Assembleia Legislativa promulga lei que fortalece autorização eletrônica para doação de órgãos
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), promulgou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e artísticos aos doadores de órgãos no Paraná. A legislação altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei nº 22.130/2024) para […]
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