A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas […]

Por constatar legítima defesa, a Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal (SP) absolveu um policial militar que era acusado de homicídio durante uma ocorrência.     Réu disse que, antes do seu disparo, a vítima fez menção de pegar arma de fogostock.xchng O PM e seu parceiro estavam em patrulhamento e tinham recebido notícias de […]

Credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que o credor deve buscar as vias ordinárias para discussão do crédito. No caso, um credor exclusivo de um herdeiro necessários pediu legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em […]