A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do […]
Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) também nos crimes militares. O caso analisado teve origem em acordo oferecido pelo Ministério Público a um militar acusado de falsificação de documento, agravada […]
ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ
O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar. Com essa conclusão, ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir expressamente o ANPP para […]
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