Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Endividada, mulher vendeu bem de família penhorável e comprou outro na sequência Nattawut Thammasak Com essa conclusão, a […]
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STJ define quando é possível conceder a prisão domiciliar humanitária
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se: a comprovação da debilidade do condenado; e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se […]
Herança digital: O que acontece com os “bens virtuais” de um falecido?
A alta demanda do uso da tecnologia gera aumento no número de bens e serviços utilizados, publicados ou guardados em plataformas e servidores virtuais. Estes podem ser denominados ativos e caracterizados como bens incorpóreos, que possuem valor econômico ou afetivo e compõem o patrimônio digital de uma pessoa. O acúmulo destes bens repercute no Direito, […]
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