O consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornecedor perante o banco. Freepik Banco que demorou para baixar gravame de imóvel terá que indenizar consumidor Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal de Justiça do […]
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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado […]
Sem tratado, transferência da pena pode se resolver com mera promessa
Na ausência de tratado que autorize a transferência da execução da pena de um país estrangeiro para o Brasil, a situação pode se resolver com mera promessa de reciprocidade, feita por meio de ofício e sem maiores formalidades. Divulgação/MJ Ministério da Justiça processou regulamente o pedido de transferência da execução da pena de Robinho […]
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