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Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem. Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu esses materiais como insumos, o que viabilizaria crédito para […]

Por constatar negligência exclusiva do autor, a 2ª Vara de Sertânia (PE) negou um pedido de indenização de R$ 3,65 milhões ao proprietário de um veículo que falhou na rodovia. O homem alegou que o carro parou quando ele estava a caminho para prestar um concurso da Defensoria Pública da União. Por isso, perdeu a […]

É admissível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo estranho ao previsto no edital ou redação aberrante do enunciado ou do questionamento. Com esse entendimento, a juíza Sígret Heloyna Raymundo de Camargo Vianna, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul […]