É direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos por uma empresa, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e eventuais riscos. Autora recebeu cartão não pedido após compra de eletrodomésticos na loja Com base em tal regra do Código de Defesa […]
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Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, diz TJ-SP
Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao definir que a existência de eventuais pendências em um imóvel alugado não impede a rescisão contratual, nem justifica a recusa dos […]
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada […]
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