A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos on-line, pois não houve demonstração de vulnerabilidade de uma parte frente […]
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Fabricante e importadora devem indenizar cliente por explosão de celular
A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserir um produto defeituoso no mercado de consumo, uma vez que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos causados. FreepikFabricante e importadora devem indenizar cliente por […]
Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e não entregue
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre um imóvel que ainda não foi entregue ao comprador. Empresa não cumpriu prazo previsto no contrato para entrega das chaves Conforme o contrato, a entrega deveria ter ocorrido em dezembro do último ano. […]
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