O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (4/11), declarar a perda do posto e da patente de um capitão-tenente da Marinha, condenado definitivamente pelo crime de estelionato contra a administração militar. O oficial havia sido sentenciado pela Justiça Militar da União à pena de 3 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão. Com o trânsito […]
TJ-MG manda padaria indenizar cliente que encontrou larvas no café
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou sentença da Comarca de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, para condenar uma padaria a indenizar um consumidor que encontrou larvas em cappuccino e leite achocolatado produzidos pela máquina do estabelecimento. A decisão fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais. O consumidor relatou que […]
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa posição, o colegiado decidiu que um homem com esquizofrenia pode continuar morando no […]
ATENDIMENTO WHATSAPP