TJ-MT mantém multa do Procon contra banco por excesso de tempo em fila
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco a pagar uma multa aplicada pelo Procon por descumprimento da norma
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TJ-MG confirma condenação de hóspede que agrediu entregador de comida
Um entregador de comida por aplicativo que foi agredido por uma mulher em um hotel de Belo Horizonte deverá ser indenizado em R$ 5 mil
Empresa de ônibus terá que indenizar por atraso de 3 horas em viagem
O juiz José Cícero Alves, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenização de R$
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