Consumidor pode rescindir contrato mesmo sem vício na contratação
Com o entendimento de que é direito do consumidor desistir de um negócio, a 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) validou a rescisão de
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As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão
A cobrança de uma dívida constitui direito do credor, mas deve ser exercida de forma direta, sigilosa e respeitosa. Com esse entendimento, a 1ª Vara
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