Candidato que foi indeferido a vagas cotistas e excluído de ampla concorrência, mesmo possuindo pontuação suficiente para aprovação, será reintegrado em todas as fases subsequentes de um concurso público. A decisão é do juiz Federal Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª vara Federal Cível da SJ/DF. Consta nos autos que, um engenheiro mecânico ao se inscrever […]
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Primeira Turma anula multa do Cade contra a Gerdau por suposta formação de cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova […]
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio […]
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