As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Construtoras de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida têm direito a benefício fiscal até 31 de […]

    Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Adilson de Araújo, do TJ/SP, deferiu liminar e autorizou a substituição do IGP-M pelo IPCA em correção de aluguel de um lojista de shopping center. A autora da ação é uma cafeteria de shopping.(Imagem: StockSnap)   A autora da ação, uma cafeteria, alegou que é […]

  O STF declarou inconstitucionais interpretações de dispositivos do decreto 9.546/18 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. A Corte também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, se não ficar demonstrada a sua necessidade […]