A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69 do […]
Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento […]
TJ/DF mantém participação de gestante em curso de formação da PM
A 6ª turma Cível do TJ/DF ratificou decisão que determina a convocação de candidata grávida para participar do curso de formação do concurso público para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, mesmo com etapas pendentes referentes ao teste físico e à avaliação médica. A candidata obteve aprovação dentro do número de vagas estabelecido no […]
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