Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército

​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem julgamento do mérito, um mandado de injunção para que, em razão de suposta lacuna legislativa, o Exército fosse obrigado a editar norma regulamentadora que garantisse aos militares do Quadro Especial o acesso às graduações superiores, até o posto de subtenente. Para o colegiado, além […]

Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes. O colegiado aplicou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cessão não implica a alteração da […]

Pessoal, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito negativo de competência que merece uma leitura detalhada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.898 – MG (2018/0285748-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG INTERES.: JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.: ANDERSON CLAYTON MENDES NASCIMENTO EMENTA CONFLITO NEGATIVO […]

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