A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação da Renault Brasil S.A e de concessionária de veículos a indenizar em R$ 12 mil por danos materiais e morais consumidor que enfrentou problemas mecânicos em Kwid 0 km. O colegiado entendeu que a falha do produto justificou o ressarcimento das despesas com a locação de […]
Justiça suspende exigência de registro no CREA para microcervejarias
A 7ª vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Abracerva – Associação Brasileira das Microcervejarias e Empresas do Setor Cervejeiro para suspender a exigência de registro no CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. A decisão, assinada pela juíza Federal Julia […]
Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) questiona […]
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