O juiz Alexandre Lopes de Abreu, da 15ª vara Cível de São Luís/MA, negou ação ajuizada por um banco que pretendia a posse exclusiva e plena de um carro em razão do inadimplemento de parcelas do comprador. O magistrado observou que houve, sim, o pagamento. Foi o sistema da instituição bancária, na verdade, que […]
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Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a validade de intimação dirigida à DP com o objetivo de constituir […]
STJ: em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito é apta para comprovar a materialidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO […]
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