A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao crédito tributário constituído antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com […]
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STJ: quantidade de entorpecentes pode servir de fundamento para a prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE […]
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever […]
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