Juiz reconhece dupla maternidade de criança em MG
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STF declara inconstitucional regra contra casados em curso militar
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Hospital troca prontuário de paciente e município deve indenizar
A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o
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