A variação dos índices de reajuste de aluguel não autoriza, por si só, a troca do indexador, sob pena de se promover insegurança jurídica e instabilidade na relação contratual. TJ-SP anulou decisão que condenou locatária a trocar indexador de aluguel Reprodução Com base nesse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos. Para o colegiado, havia previsão […]
Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já é investigada sob a suspeita de tráfico de drogas, os policiais podem revistá-la em busca de provas. Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do […]
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