Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública do Distrito Federal a redução de 50% da jornada
Ação regressiva de seguradora sub-rogada por danos em carga de navio prescreve em um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante operação de
Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento
A utilização de uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador.
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