Arquivos Notícias - Página 12 de 81 - Agibert e Neves

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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento

Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo

Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido

Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda