Arquivos Notícias - Página 14 de 104 - Agibert e Neves

Notícias

Autistas com nível de suporte 1 têm direito a isenção na compra de veículos

São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringem a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens

Homem que recebeu depósito por engano é condenado a devolver dinheiro

A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. Com esse entendimento, o juiz

CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública

O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda