Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
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TJ-MG condena operadora de telefonia por telemarketing abusivo
O desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de
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