Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma
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Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
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Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que o mau estado de conservação de um veículo, por si só, não
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