Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível
Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes
Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o direito do consumidor não se aplica na relação entre empresas integrantes do
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