TRT-3 afasta penhora de imóvel adquirido de boa-fé e sem registro na matrícula
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Estados podem regulamentar cobrança de ITCMD de bens no exterior, diz TJ-SP
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Facebook deve indenizar por falha em segurança de conta de usuária
A juíza substituta Bruna Araujo Coe Bastos, da 6ª Vara Cível de Brasília, condenou o Facebook ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma
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