Emissora deve indenizar por associar falsamente homem a crime
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma emissora de TV afiliada do SBT a indenizar um homem em R$ 40 mil, por dano moral, porque o
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Servidores temporários têm cinco anos para cobrar depósitos do FGTS, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores temporários contratados pela administração pública que tiverem seus contratos anulados têm o prazo de cinco anos para cobrar
Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens
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