Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família.
Demora injustificada de plano para autorizar transferência gera indenização
A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a
Parque de diversões deve indenizar por uso indevido de imagem de criança
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão de primeiro grau e determinou que um parque de diversões retire
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