Estados podem regulamentar cobrança de ITCMD de bens no exterior, diz TJ-SP
A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência no exterior. Nos casos em que o doador tem domicílio no
Facebook deve indenizar por falha em segurança de conta de usuária
A juíza substituta Bruna Araujo Coe Bastos, da 6ª Vara Cível de Brasília, condenou o Facebook ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma
Emissora deve indenizar por associar falsamente homem a crime
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma emissora de TV afiliada do SBT a indenizar um homem em R$ 40 mil, por dano moral, porque o
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