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STJ decide passar a limpo limites para retenção do vendedor em distrato A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos Leia Mais »
Empréstimo contratado por curador sem autorização judicial é nulo Um empréstimo consignado contratado por curador de pessoa judicialmente limitada e que não tenha autorização da Justiça é considerado nulo. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais »