Bens no exterior não compõem divisão de herança no Brasil, diz TJ-SP
A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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Quarta Turma não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus,
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca
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